Justiça desportiva: inconstitucionalidade das normas que “vedam” o acesso ao judiciário

O presente trabalho tem como objetivo principal discutir se há ou não inconstitucionalidade nas normas de direito desportivo (art. 59 do Estatuto da FIFA e art. 6° do Estatuto da CBF) que “vedam” o acesso ao judiciário. Para tanto se fará uma breve observação ao princípio da autonomia das entidades desportivas, garantidas no art. 217 da Constituição Federal e, consequentemente confrontar-se-á o art. 59 do Estatuto da FIFA com o art. 5°, XXXV da Constituição Federal, que garante o amplo acesso ao Poder Judiciário. Assim, terá se alcançado o objetivo precípuo do trabalho